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Imposto de Renda
O entendimento está na Solução de Consulta Interna nº 12, de 2013.
2013/07/22 -
JT anula ato que impediu contratação de candidato aprovado em concurso público
A ECT alegou que a fase do exame médico pré-admissional é de caráter eliminatório, conforme disposto no Edital, e está de acordo com o artigo 168 da CLT.
2013/07/22 -
Pedreiro consegue adicional de transferência pelo deslocamento para várias cidades durante obras
Ficou provado que a família do trabalhador permanecia em Timóteo e que as mudanças do local de prestação de serviços dependiam do cronograma de serviços de cada obra.
2013/07/22 -
Receita Federal cria nova versão do termo de opção pelo domicílio tributário eletrônico
Deverá também informar números celulares para recebimento de SMS com até nove dígitos, de acordo com o calendário de alterações divulgado pela Anatel.
2013/07/19 -
Maioria das pequenas atrasa pagamento ao deixar Simples
Segundo ele, uma empresa, que fatura R$ 180 mil, paga uma alíquota de 4,5% sobre esse montante.
2013/07/19
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